O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Agrupamento de Escolas de Salvaterra de Magos assegura a disponibilização deste Canal de Denúncias.

Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumiveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, garantindo proteção legal a qualquer tipo de retaliação e assegurando a confidencialidade. A informação partilhada é de acesso exclusivo ao Diretor do Agrupamento e a quem este designe expressamente para o efeito.

A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e para além de comprometer o propósito do Canal pode resultar em sanções.